# VERMÍFUGO

DECISÃO: relação entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde.’ Entretanto, apesar de tais consignações, a Sra. Pinheiro, no exercício de suas atribuições, encaminhou e subscreveu correspondência endereçada à Prefeitura da capital amazonense, em que revela o seu entendimento de que seria "inadmissível’ a não utilização pelos profissionais manauaras de medicamentos sabidamente inúteis ao tratamento e mais ainda à prevenção de Covid-19, o antimalárico Cloroquina e o vermífugo Ivermectina. Todavia, cuida-se apenas de uma das incontáveis manifestações da Sra. Pinheiro, no exercício das atribuições de seu cargo, em favor dos interesses relacionados à disseminação descontrolada e, até, à revelia de prescrições médicas, de medicamentos sem eficácia comprovada. A sua responsabilidade quanto a esse fato e seus efeitos nefastos é, portanto, induvidosa. Que a prescrição de medicamentos ao paciente deve ser individualizada e é matéria de competência do profissional médico que o acompanha, trata-se de fato de conhecimento geral e o conhecem, mais ainda, aqueles ...

DECISÃO: calamidade originada pela Pandemia do Coronavírus "SARS-CoV-2", limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à Pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios." Transcrevo a fundamentação do Requerimento nº 855/2021 (eDOC. 4, fls. 2-6), tido como ato coator: “Laboratórios nacionais de médio porte turbinaram seus negócios em 2020 com medicamentos que prometiam, sem base científica, combater a covid-19. A venda do vermífugo ivermectina saltou de R$ 44,4 milhões em 2019 para R$ 409 milhões no ano passado, alta de 829%. No caso da cloroquina e hidroxicloroquina, indicados para malária e lúpus, a receita subiu de R$ 55 milhões para R$ 91,6 milhões no mesmo período, segundo levantamento do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), com base nos dados da consultoria IQVIA. Os dois medicamentos, apelidados de “kit covid" e que tiveram o presidente da República, Jair Bolsonaro, como um dos seus principais garotos-propaganda no país, ganharam projeção no início da pandemia como promessas para ...

DECISÃO: relação entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde.’ Entretanto, apesar de tais consignações, a Sra. Pinheiro, no exercício de suas atribuições, encaminhou e subscreveu correspondência endereçada à Prefeitura da capital amazonense, em que revela o seu entendimento de que seria "inadmissível’ a não utilização pelos profissionais manauaras de medicamentos sabidamente inúteis ao tratamento e mais ainda à prevenção de Covid-19, o antimalárico Cloroquina e o vermífugo Ivermectina. Todavia, cuida-se apenas de uma das incontáveis manifestações da Sra. Pinheiro, no exercício das atribuições de seu cargo, em favor dos interesses relacionados à disseminação descontrolada e, até, à revelia de prescrições médicas, de medicamentos sem eficácia comprovada. A sua responsabilidade quanto a esse fato e seus efeitos nefastos é, portanto, induvidosa. Que a prescrição de medicamentos ao paciente deve ser individualizada e é matéria de competência do profissional médico que o acompanha, trata-se de fato de conhecimento geral e o conhecem, mais ainda, aqueles ...

DECISÃO: medicamentos e substâncias não recomendadas para o tratamento da Covid-19." Afirma, mais, que: “No dia 19 de outubro de 20201, foi amplamente divulgado o uso de um gráfico retirado de um banco de imagens para justificar a eficácia do Nitazoxanida (conhecido como Annita), no tratamento de COVID-19. O remédio, que é um vermífugo utilizado no tratamento de outras doenças, tem sido pesquisado no Brasil desde abril, entretanto até o momento não foram divulgados sequer os dados parciais da pesquisa. Mais recentemente o presidente publicou uma mensagem no Twitter, em 5 de janeiro de 20212, em que afirma que a baixa taxa de óbitos por coronavírus em países africanos tem relação com a distribuição em massa da ivermectina. Na mesma publicação, o Presidente da República faz apologia ao uso do antiviral nitazoxanida. Segundo o mandatário, o vermífugo é capaz de reduzir a carga viral de pacientes infectados pelo coronavírus". Narra, ainda, que: “denota-se tratar-se de uma política de governo, como se verifica da grande quantidade de cloroquina adquirida recentemente, do já mencionado protocolo do Ministério da Saúde e de que o Ministério da Saúde tenha enviado ...